Título: | A emenda previdenciária e os direitos adquiridos |
Autor(es): | Garcia, Maria |
Data de publicação: | 01-2002 |
Resumo: | Estuda a constitucionalidade da Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, que instituiu duas contribuições sociais e as incorporou ao FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. |
Assuntos: | Previdência social, Brasil Previdência privada, Brasil Direito adquirido, Brasil Reforma constitucional, Brasil Reforma previdenciária, Brasil Seguridade social, Brasil Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) |
Fonte: | GARCIA, Maria. A emenda previdenciária e os direitos adquiridos. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, jan. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31235>. Acesso em: 16 fev. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31235 |
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