A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica : dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro

Abstract

Analisa a eficácia do direito à segurança jurídica na condição de direito à proteção contra o retrocesso em matéria de direitos fundamentais priorizando aquilo que a doutrina tem designado como princípio da vedação ao retrocesso social.