Título: | O prazo fatal para a aprovação do plano diretor e a sanção de improbidade administrativa |
Autor(es): | Mukai, Toshio |
Data de publicação: | 07-2005 |
Resumo: | Trata do prazo determinado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) para a elaboração e aprovação do plano diretor e aborda a penalidade para os agentes públicos competentes quando o esse prazo é descumprido. |
Assuntos: | Improbidade administrativa, Brasil Prefeito, Brasil Política urbana, legislação, Brasil Planejamento urbano, legislação, Brasil Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] |
Fonte: | MUKAI, Toshio. O prazo fatal para a aprovação do plano diretor e a sanção de improbidade administrativa. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 4, n. 22, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31308>. Acesso em: 9 mar. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31308 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
prazo_fatal_aprovacao_mukai.pdf | 67.26 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: