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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
dc.date.issued2007-10
dc.identifier.citationFERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Regulamento do Estatuto da pequena e microempresa: Decreto n° 6.204, de 5 de setembro de 2007. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 80, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31615>. Acesso em: 23 abr. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31615
dc.description.abstractComenta o Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta a aplicação do Estatuto da Pequena e Microempresa, no que se refere à participação destas empresas em licitações e contratos junto à administração pública federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectPequena empresa, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectMicroempresa, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmpresa de pequeno porte
dc.subject.otherEmpresa pequena
dc.subject.otherEPP
dc.titleRegulamento do Estatuto da pequena e microempresa : Decreto n° 6.204, de 5 de setembro de 2007pt_BR
dc.title.alternativeRegulamento do Estatuto da pequena e microempresa : Decreto n° 6204, de 5 de setembro de 2007pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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