Os males do nepotismo e a solução dada pela Súmula Vinculante nº 13 do STF

Abstract

Examina o nepotismo no âmbito da administração pública e seus efeitos nocivos frente aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. Demonstra que a Súmula Vinculante nº 13 do STF, tem aplicação controversa, haja vista a complexidade de seu conteúdo e das diversas situações vividas no dia a dia. Enfatiza a necessidade de se expurgar o nepotismo da administração pública sem interferir na capacidade de organização dos entes políticos e suas estruturas administrativas, nem impedir os excessos advindos de sua interpretação radical.