| Título: | Natureza jurídica dual da multa ope legis do art 475-J |
| Autor(es): | Rossi, Fernando |
| Data de publicação: | 12-2009 |
| Resumo: | "Considera que a Lei nº 11.232/05 inovou quanto à imposição da multa de 10% sobre a condenação. Neste contexto, aborda a questão sobre a natureza jurídica dessa multa esclarecendo que a multa do art. 475-J tem, por sua natureza, a função de coagir o recalcitrante a adimplir sua obrigação no intervalo de 15 dias e, ultrapassado tal prazo, a coerção se transforma em punição, mesmo porque não há previsão legal dessa multa ser perdoada pelo magistrado, diante de eventual cumprimento da sentença". |
| Assuntos: | Multa, natureza jurídica, Brasil Multa, pagamento, Brasil Processo civil, Brasil Coerção, Brasil Sentença condenatória, Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)] |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | ROSSI, Fernando. Natureza jurídica dual da multa ope legis do art 475-J. Revista brasileira de direito processual, Belo Horizonte, v. 17, n. 68, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31720>. Acesso em: 18 março 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31720 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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