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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Tesheiner, José Maria Rosa | - |
dc.contributor.author | Milhoranza, Mariângela Guerreiro | - |
dc.date.issued | 2009 | - |
dc.identifier.citation | Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 17, n. 68, out. 2009. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31727 | - |
dc.description.abstract | Estuda a natureza disponível ou indisponível dos direitos, tendo em vista a questão da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista brasileira de direito processual | pt_BR |
dc.subject | Interesse individual homogêneo | pt_BR |
dc.subject | Ministério público, competência | pt_BR |
dc.subject | Previdência social | pt_BR |
dc.subject | Ação coletiva | pt_BR |
dc.subject | Ação civil pública | pt_BR |
dc.subject | Direitos e garantias individuais | pt_BR |
dc.subject.other | Direitos coletivos | - |
dc.subject.other | Direitos do cidadão | - |
dc.subject.other | Direitos fundamentais | - |
dc.subject.other | Garantias constitucionais | - |
dc.subject.other | Garantias fundamentais | - |
dc.subject.other | Interesse pessoal | - |
dc.subject.other | Interesse privado | - |
dc.subject.other | Direitos individuais homogêneos | - |
dc.title | Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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direitos_indisponiveis_legitimacao_tesheiner.pdf | 109.62 kB | Visualizar |
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