| Título: | Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário |
| Autor(es): | Cunha, Marcio Felipe Lacombe da |
| Data de publicação: | 04-2010 |
| Resumo: | Analisa o alcance da regra da imprescritibilidade da pretensão estatal de ressarcimento ao erário, inscrita no artigo 37, §5º, da Constituição do Brasil de 1988, nos casos de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não. |
| Assuntos: | Reparação do dano, Brasil Fazenda pública, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Prescrição, Brasil Crime contra a fazenda nacional, Brasil Servidor público, ética, Brasil |
| Fonte: | CUNHA, Marcio Felipe Lacombe da. Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31733>. Acesso em: 9 jun. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31733 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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