Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Cunha, Marcio Felipe Lacombe da | |
dc.date.issued | 2010-04 | |
dc.identifier.citation | CUNHA, Marcio Felipe Lacombe da. Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31733>. Acesso em: 9 jun. 2010 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31733 | |
dc.description.abstract | Analisa o alcance da regra da imprescritibilidade da pretensão estatal de ressarcimento ao erário, inscrita no artigo 37, §5º, da Constituição do Brasil de 1988, nos casos de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Fórum administrativo : direito público | pt_BR |
dc.subject | Reparação do dano, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Fazenda pública, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Improbidade administrativa, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Prescrição, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Crime contra a fazenda nacional, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Servidor público, ética, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Cofres públicos | |
dc.subject.other | Erário | |
dc.subject.other | Fazenda federal | |
dc.subject.other | Fazenda nacional | |
dc.subject.other | Tesouro público | |
dc.subject.other | Agente público | |
dc.title | Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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acao_improbidade_administrativa_cunha.pdf | 46.58 kB | Visualizar |
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