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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCunha, Marcio Felipe Lacombe da
dc.date.issued2010-04
dc.identifier.citationCUNHA, Marcio Felipe Lacombe da. Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31733>. Acesso em: 9 jun. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31733
dc.description.abstractAnalisa o alcance da regra da imprescritibilidade da pretensão estatal de ressarcimento ao erário, inscrita no artigo 37, §5º, da Constituição do Brasil de 1988, nos casos de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectReparação do dano, Brasilpt_BR
dc.subjectFazenda pública, Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime contra a fazenda nacional, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, ética, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCofres públicos
dc.subject.otherErário
dc.subject.otherFazenda federal
dc.subject.otherFazenda nacional
dc.subject.otherTesouro público
dc.subject.otherAgente público
dc.titleAção de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao eráriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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acao_improbidade_administrativa_cunha.pdf46.58 kBPDFVisualizar

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