TítuloInterpretação constitucional do conceito de tempo de serviço público para fins de aposentadoria
Autor(es)Magalhães Filho, Inácio
Data de publicação04-2010
ResumoDiscute a possibilidade de o servidor público contar tempo de serviço prestado a empresas públicas e a sociedades de economia mista como se serviço público fosse, com o propósito de obtenção de aposentadoria.
AssuntosServidor público, aposentadoria, Brasil
Tempo de serviço (direito do trabalho), Brasil
Aposentadoria por tempo de contribuição, Brasil
Aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil
Sociedade de economia mista, Brasil
Empresa pública, Brasil
FonteMAGALHÃES FILHO, Inácio. Interpretação constitucional do conceito de tempo de serviço público para fins de aposentadoria. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31750>. Acesso em: 11 jun. 2010
TipoArtigo
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