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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.issued2010-03
dc.identifier.citationSARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Decisões do TCU resultantes de débito ou multa por alcance: alguns pontos polêmicos. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31751>. Acesso em: 9 jun. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31751
dc.description.abstractAnalisa as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) extensíveis a todas as Cortes ou aos Conselhos de contas do país, nos casos de alcance pelos responsáveis por desvios ou irregulares aplicações de dinheiro público, de que resulte a imputação de débito ou multa, que a Constituição Federal, atribui eficácia de título executivo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)pt_BR
dc.subjectDesvio de recursos públicos, decisão judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime contra a fazenda nacional, decisão judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectDébito pecuniário, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDesvio de dinheiro público
dc.subject.otherDesvio de verba pública
dc.subject.otherEmprego irregular de verbas públicas
dc.subject.otherIrregularidade no uso de verbas públicas
dc.titleDecisões do TCU resultantes de débito ou multa por alcance : alguns pontos polêmicospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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decisoes_tcu_saraiva_filho.pdf141.6 kBPDFVisualizar

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