Título: | Decisões do TCU resultantes de débito ou multa por alcance : alguns pontos polêmicos |
Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
Data de publicação: | 03-2010 |
Resumo: | Analisa as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) extensíveis a todas as Cortes ou aos Conselhos de contas do país, nos casos de alcance pelos responsáveis por desvios ou irregulares aplicações de dinheiro público, de que resulte a imputação de débito ou multa, que a Constituição Federal, atribui eficácia de título executivo. |
Assuntos: | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Desvio de recursos públicos, decisão judicial, Brasil Crime contra a fazenda nacional, decisão judicial, Brasil Débito pecuniário, aspectos constitucionais, Brasil |
Fonte: | SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Decisões do TCU resultantes de débito ou multa por alcance: alguns pontos polêmicos. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31751>. Acesso em: 9 jun. 2010 |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31751 |
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