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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSchirato, Vitor Rhein
dc.contributor.authorPalma, Juliana Bonacorsi de
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.citationSCHIRATO, Vitor Rhein; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Consenso e legalidade: vinculação da atividade administrativa consensual ao direito. Revista brasileira de direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31799>. Acesso em: 11 mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31799
dc.description.abstractDispõe sobre o grau de vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade que limita a adoção de mecanismos consensuais nos contratos e atos bilaterais administrativos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectContrato administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, contratação, Brasilpt_BR
dc.subjectConsenso, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, controle judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherInteresse público primário
dc.subject.otherInteresse público secundário
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.titleConsenso e legalidade : vinculação da atividade administrativa consensual ao direitopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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consenso_legalidade_vinculacao_atividade.pdf234.13 kBPDFVisualizar

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