| Título: | Consenso e legalidade : vinculação da atividade administrativa consensual ao direito |
| Autor(es): | Schirato, Vitor Rhein Palma, Juliana Bonacorsi de |
| Data de publicação: | 10-2009 |
| Resumo: | Dispõe sobre o grau de vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade que limita a adoção de mecanismos consensuais nos contratos e atos bilaterais administrativos. |
| Assuntos: | Contrato administrativo, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Administração pública, contratação, Brasil Consenso, aspectos jurídicos, Brasil Discricionariedade, Brasil Contrato administrativo, jurisprudência, Brasil Interesse público, Brasil Ato administrativo, controle judicial, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
| Fonte: | SCHIRATO, Vitor Rhein; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Consenso e legalidade: vinculação da atividade administrativa consensual ao direito. Revista brasileira de direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31799>. Acesso em: 11 mar. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31799 |
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