Título: | Regime jurídico das licenças |
Autor(es): | Pires, Luis Manuel Fonseca |
Data de publicação: | 2006 |
Resumo: | Trata o presente livro do regime de licenças. O autor conceitua o gênero licença como o ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública declara um direito subjetivo preexistente como condição ao seu exercício. |
Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 35.077.2 P667r Código de barras: STJ00064694 |
Assuntos: | Ato administrativo Licenciamento ambiental |
Editora: | Quartier Latin |
Fonte: | PIRES, Luis Manuel Fonseca. Regime jurídico das licenças. São Paulo: Quartier Latin, 2006. 224 p. |
Tipo: | Sumário de livro |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/3183 |
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