| Título: | Regime jurídico das licenças |
| Autor(es): | Pires, Luis Manuel Fonseca |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Trata o presente livro do regime de licenças. O autor conceitua o gênero licença como o ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública declara um direito subjetivo preexistente como condição ao seu exercício. |
| Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 35.077.2 P667r Código de barras: STJ00064694 |
| Assuntos: | Ato administrativo Licenciamento ambiental |
| Editora: | Quartier Latin |
| Fonte: | PIRES, Luis Manuel Fonseca. Regime jurídico das licenças. São Paulo: Quartier Latin, 2006. 224 p. |
| Tipo: | Sumário de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/3183 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Regime_Jurídico_das_Licenças.pdf | 44.65 kB | Visualizar |
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