| Título: | A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação |
| Autor(es): | Carvalho, Antonio Carlos Alencar |
| Data de publicação: | 2009 2010 |
| Resumo: | Analisa a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tecendo considerações acerca da competência da comissão de processo administrativo disciplinar e seus efeitos jurídicos. Enfoca a perda da competência com o decurso do prazo de validade do ato administrativo. |
| Assuntos: | Comissão (Diireito Administrativo), competência Sindicância administrativa Decurso de prazo Processo disciplinar |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | - Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 103, set. 2009. - Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 6, n. 61, P. 440-444, maio 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32043 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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