TítuloA competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação
Autor(es)Carvalho, Antonio Carlos Alencar
Data de publicação09-2009
ResumoAnalisa a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tecendo considerações acerca da competência da comissão de processo administrativo disciplinar e seus efeitos jurídicos. Enfoca a perda da competência com o decurso do prazo de validade do ato administrativo.
AssuntosComissão (direito administrativo), competência, Brasil
Sindicância administrativa, Brasil
Decurso de prazo, Brasil
Processo disciplinar, Brasil
FonteCARVALHO, Antonio Carlos Alencar. A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 103, set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32043>. Acesso em: 27 abr. 2010.
TipoArtigo
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