TítuloDas restrições ao pedido de informações a órgão público
Autor(es)Levy, José Luiz
Data de publicação12-2008
ResumoAborda o direito à informação, suas restrições, antinomia real, dos requisitos do pedido de informações, do objeto determinado, da legitimidade e interesse, da razoabilidade e ausência de abuso, da ausência de sigilo, do respeito à privacidade, intimidade, honra e imagem, propostas de solução de antinomias.
AssuntosDireito à informação, Brasil
Informação pública, Brasil
Direito à intimidade, Brasil
Inviolabilidade de segredo, Brasil
FonteLEVY, José Luiz. Das restrições ao pedido de informações a órgão público. Fórum Administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 94, dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32068>. Acesso em: 26 maio 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32068
Arquivo TamanhoFormato 
restricoes_pedido_informacoes_Levy.pdf160.39 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: