| Título: | Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade aministrativa : Lei Federal nº 8.429/92, art. 5º |
| Autor(es): | Copola, Gina |
| Data de publicação: | 12-2008 |
| Resumo: | Trata da lesão ao patrimônio público, demonstrando como a lesão se configura. Discorre sobre a necessidade do dolo para a configuração do ato de improbidade e a patente inconstitucionalidade contida no art.5º, da Lei de improbidade administrativa. |
| Assuntos: | Improbidade administrativa, legislação, Brasil Reparação do dano, Brasil Bens públicos, Brasil |
| Fonte: | COPOLA, Gina. Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade aministrativa: Lei federal nº 8.429/92, art. 5º. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 94, dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32069>. Acesso em: 26 maio 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32069 |
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