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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGonçalves, Benedito-
dc.date.issued1994-
dc.identifier.citationJORNADA DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, 1.,1994, Brasília. Anais... Brasília: Conselho da Justiça Federal, 1994. p. 5-25.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32328-
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.-
dc.description.abstractAnalisa a nova sistemática constitucional para proteger direito individual líquido e certo o mandado de segurança tradicional e mandado de segurança coletivo. Aborda a criação do Art. 5º, item LXX que ampliou o leque de pessoas legitimadas para impetrar mandado de segurança; e item LXIX que trata das liminares satisfativas; legitimidade ativa; coisa julgada.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectMandado de segurança coletivopt_BR
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectLegitimidade ativapt_BR
dc.subject.otherTrânsito em julgado-
dc.titleMandado de segurança coletivopt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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Mandado_Segurança_Coletivo.pdf8.25 MBPDFVisualizar

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Produção Intelectual dos Ministros do STJ
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