Estudos de Direito Urbanístico - I: Licenças Urbanísticas e questões polêmicas sobre as exigências da Lei de Parcelamento do Solo

Abstract

Trata de temas polêmicos e recorrentes na prática do Direito Urbanístico. Desenvolvem-se, nos artigos desta obra, temas como a busca por uma solução diante do conflito da invalidade de licenças urbanísticas e a sua presunção de legitimidade, a influência do estudo de impacto de vizinhança em relação à expedição das licenças, as espécies de licenças diante da Lei 6.766/7/6 e do Projeto de Lei n° 3.057/2000, os conflitos de competências legislativa e material entre os entes federativos no licenciamento urbanístico e ambiental, e, ainda, o tormentoso impasse diante da pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião) de lote, em áreas cujo parcelamento do solo realizou-se ilicitamente.