Fidelização na telefonia móvel. Furto e roubo de aparelho celular: comentários ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.087.783, interposto contra Apelação proferida em sede de Ação Civil Pública

Abstract

Comenta o pagamento da multa, pelo usuário do Serviço Móvel Pessoal, nos casos de descumprimento da “cláusula de fidelização”, quando o aparelho celular do usuário tiver sido furtado ou roubado. Analisa acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.