Título: | O servidor público : a "reforma administrativa" e o art. 39, da CF/88 |
Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
Data de publicação: | 12-2002 |
Resumo: | Trata do regime jurídico único e dos planos de carreiras dos servidores públicos, diante da medida liminar que o Supremo Tribunal Federal deferiu na ADIn nº 2.135-4, que manteve a redação originária do caput do artigo 39 da Constituição Federal de 1988. |
Assuntos: | Servidor público, vencimentos, Brasil Servidor público, regime jurídico, Brasil Reforma administrativa, Brasil Plano de carreira, aspectos constitucionais, Brasil |
Fonte: | RIGOLIN, Ivan Barbosa. O servidor público: a "reforma administrativa" e o art. 39, da CF/88. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 12, dez. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32828>. Acesso em: 10 set. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32828 |
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