Poder normativo das agências reguladoras, apreciações técnicas e controle jurisdicional : comentários a acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Trata-se de jurisprudência comentada. Aborda a competência das agências reguladoras, expondo considerações acerca do poder normativo conferido a elas e a sua relação com a chamada “discricionariedade técnica”. Analisa o controle jurisdicional das apreciações técnicas exaradas na prática de função normativa.