| Título: | Suspensão temporária de licitar e contratar e declaração de inidoneidade abrangem a Administração Pública de modo geral? Uma decisão "contra-legem" e inconstitucional do STJ |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Comenta jurisprudência que trata da abrangência da suspensão temporária de participação em licitações e de contratação com órgãos da administração pública, bem como do alcance dos efeitos da emissão de declaração de inidoneidade, que impede igualmente a participação em licitação pública. |
| Assuntos: | Licitação, jurisprudência Princípio da legalidade Idoneidade |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 2, n. 23, nov. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32858 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| suspensao_temporaria_licitar_mukai.pdf | 666.2 kB | Visualizar |
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