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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMukai, Toshio-
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 2, n. 23, nov. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32858-
dc.description.abstractComenta jurisprudência que trata da abrangência da suspensão temporária de participação em licitações e de contratação com órgãos da administração pública, bem como do alcance dos efeitos da emissão de declaração de inidoneidade, que impede igualmente a participação em licitação pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectLicitação, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectIdoneidadept_BR
dc.titleSuspensão temporária de licitar e contratar e declaração de inidoneidade abrangem a Administração Pública de modo geral? Uma decisão "contra-legem" e inconstitucional do STJpt_BR
dc.title.alternativeSuspensão temporária de licitar e contratar e declaração de inidoneidade abrangem a Administração Pública de modo geral? Uma decisão "contra-legem" e inconstitucional do Superior Tribunal de Justiça-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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