| Título: | Improbidade administrativa : requisitos para tipicidade |
| Autor(es): | Porto Filho, Pedro Paulo de Rezende |
| Data de publicação: | 07-2001 |
| Resumo: | Discute se as prescrições constitucionais e legais sobre improbidade administrativa se referem a qualquer ato administrativo declarado ilegal, com sujeição do agente que o praticou às sanções correspondentes. |
| Assuntos: | Improbidade administrativa, aspectos constitucionais, Brasil Tipicidade, Brasil |
| Fonte: | PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende. Improbidade administrativa: requisitos para tipicidade. Interesse público, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, jul. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32887>. Acesso em: 24 maio 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32887 |
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