| Título: | Ação civil pública e defesa do consumidor de serviços públicos |
| Autor(es): | Borges, Alice Maria Gonzalez |
| Data de publicação: | 09-2004 |
| Resumo: | Trata da ação civil pública e a defesa do consumidor de serviços públicos, especificamente do objeto da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Analisa a aplicação da relação de consumo, à defesa do usuário de serviços públicos e dos meios de ação que os consumidores dispõem para reivindicar seus direitos. |
| Notas: | O presente texto representa o desenvolvimento e a ampliação do tema objeto da exposição feita ao XVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em Salvador-BA, nos dias 15 a 17 de setembro de 2004. |
| Assuntos: | Ação civil pública, Brasil Direito do consumidor, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] |
| Fonte: | BORGES, Alice Gonzalez. Ação civil pública e defesa do consumidor de serviços públicos. Interesse público, Belo Horizonte, v. 5, n. 27, set. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32929>. Acesso em: 10 jun. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32929 |
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