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dc.contributor.authorFigueiredo, Carlos Maurício-
dc.contributor.authorNóbrega, Marcos-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationInteresse público, Belo Horizonte, v. 6, n. 30, mar. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32954-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata de parecer sobre a consideração dos gastos com inativos e pensionistas para fins de cômputo como despesas de pessoal, bem como a consideração (ou não) dos descontos de imposto de renda da remuneração dos servidores públicos para fins desse mesmo cômputo, questionando sobre os valores de imposto de renda retidos na fonte dos membros do Ministério Público e sobre o contingenciamento do gasto com pessoal inativo e pensionista.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectDespesa de pessoal, parecerpt_BR
dc.subjectImposto de rendapt_BR
dc.subject.otherImposto sobre a renda-
dc.titleQuestões polemicas da Lei de responsabilidade fiscal: as despesas com inativos e pensionistas; a inclusão (ou exclusão) do imposto de renda dos servidores públicos no limite de despesas de pessoalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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