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dc.contributor.authorAragão, Alexandre Santos de
dc.date.issued2004-09
dc.identifier.citationARAGÃO, Alexandre Santos de. O marco regulatório dos serviços públicos. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 27, set. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32982>. Acesso em: 14 jun. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32982
dc.description.abstractDefine marco regulatório especificando no serviço público. Apresenta a jurisprudência e os princípios constitucionais e administrativos relacionados ao marco regulatório. Trata as vantagens da consensualidade e das relações intersistêmicas e demais normas que arrolam com os subsistemas regulados analisando também a organização dessas redes normativas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectServiços públicos, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectRegulação jurídica, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.titleO marco regulatório dos serviços públicospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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