| Título: | O marco regulatório dos serviços públicos |
| Autor(es): | Aragão, Alexandre Santos de |
| Data de publicação: | 09-2004 |
| Resumo: | Define marco regulatório especificando no serviço público. Apresenta a jurisprudência e os princípios constitucionais e administrativos relacionados ao marco regulatório. Trata as vantagens da consensualidade e das relações intersistêmicas e demais normas que arrolam com os subsistemas regulados analisando também a organização dessas redes normativas. |
| Assuntos: | Serviços públicos, regulação, Brasil Regulação jurídica, Brasil |
| Fonte: | ARAGÃO, Alexandre Santos de. O marco regulatório dos serviços públicos. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 27, set. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32982>. Acesso em: 14 jun. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32982 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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