| Título: | Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Discorre sobre a responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa e o decorrente dever de indenizar. Analisa o uso da jurisdição e o possível abuso do Ministério Público quanto ao direito de acionar. |
| Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado Improbidade administrativa Ministério público, competência Indenização (Direito Civil) |
| Editora: | Fórum COAD |
| Fonte: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.5, n. 27, set. 2004. ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 11, p. 15-22, nov. 2004. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32983 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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