TítuloSociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos : penhorabilidade de seus bens
Autor(es)Carneiro, Athos Gusmão
Data de publicação1998
ResumoDiscorre sobre a penhorabilidade dos bens das entidades paraestatais, não afetados diretamente ao serviço público, bem como de suas rendas. Cita o caso de uma empresa de engenharia civil, credora da sociedade de economia mista Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A., que tinha a pretensão processual de efetuar penhora do dinheiro arrecadado pela devedora em postos de pedágio rodoviário.
NotasO autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
AssuntosProcesso de execução, Brasil
Sociedade de economia mista, Brasil
Bens penhoráveis, Brasil
Bens impenhoráveis, Brasil
Renda, penhora, Brasil
FonteCARNEIRO, Athos Gusmão. Sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos: penhorabilidade de seus bens. Revista de processo, São Paulo, n. 92, p. 164-180, out./dez. 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33079>. Acesso em: 22 set. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33079
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