| Título: | Sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos: penhorabilidade de seus bens |
| Autor(es): | Carneiro, Athos Gusmão |
| Data de publicação: | 1998 |
| Resumo: | Discorre sobre a penhorabilidade dos bens das entidades paraestatais, não afetados diretamente ao serviço público, bem como de suas rendas. Cita o caso de uma empresa de engenharia civil, credora da sociedade de economia mista Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A., que tinha a pretensão processual de efetuar penhora do dinheiro arrecadado pela devedora em postos de pedágio rodoviário. |
| Notas: | O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993. ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Processo de execução, Brasil Sociedade de economia mista, Brasil Bens penhoráveis, Brasil Bens impenhoráveis, Brasil Renda, penhora, Brasil |
| Editora: | Forense |
| Fonte: | Revista de processo, São Paulo, n. 92, p. 164-180, out./dez. 1998. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 94, n. 342, p. 189-202, abr./jun. 1998. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33079 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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