Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Gonçalves, Elainy Morais | |
dc.date.issued | 2010 | |
dc.identifier.citation | GONÇALVES, Elainy Morais. Possibilidade de convalidação dos parcelamentos de débitos de CPMF já realizados em face da proibição da Lei nº 9.311 de 1996. BDJur, Brasília, DF, 29 set. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33228>. Acesso em: 29 set. 2010. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33228 | |
dc.description.abstract | Discorre o parcelamentos de débitos de CPMF, a impossibilidade em face do disposto no art. 15 da Lei nº 9.311 de 1996 e o bloqueio de parcelamentos. Aborda as inscrições já parceladas, convalidação, a presunção de legalidade, princípio da segurança jurídica, a boa-fé do administrado, a razoabilidade e o interesse público. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | open access | en |
dc.subject | Débito fiscal, parcelamento, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Tributo, cobrança, Brasil | pt_BR |
dc.title | Possibilidade de convalidação dos parcelamentos de débitos de CPMF já realizados em face da proibição da Lei nº 9.311 de 1996 | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Possibilidade_Convalidacao_Parcelamentos.pdf | 75.64 kB | Visualizar |
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