A divergência jurisprudencial no STJ quanto à aplicação do prazo para a repetição do indébito tributário após a lei complementar n° 118/2005

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Coutinho, Kalyani Rubens Muniz	-
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.citation	COUTINHO, Kalyani Rubens Muniz. A divergência jurisprudencial no STJ quanto à aplicação do prazo para a repetição do indébito tributário após a lei complementar n° 118/2005. 2010. 34 f. Monografia (Especialização em Direito Público) – Fortium, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/XXXX>. Acesso em: 5 out. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33356	-
dc.description	Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Público pelo Centro de Estudos Jurídicos Fortium, como requisito obrigatório para a obtenção de título de especialista.	pt_BR
dc.description.abstract	"O presente trabalho tem como propósito analisar como tem sido tratada a questão da aplicação do prazo prescricional para que o contribuinte efetue a restituição do indébito tributário no caso específico de tributos sujeitos a lançamento por homologação após o advento da Lei Complementar nº 118/2005 no seio da mais alta Corte uniformizadora da Lei Federal do país, o Superior Tribunal de Justiça, bem como enfrentar a questão da ainda existente divergência de entendimentos entre os Ministros daquela Casa quanto à contagem do prazo de prescrição em face da regra de direito intertemporal estabelecida no AIERESP nº 644.736/PE".	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	open access	en
dc.subject	Repetição de indébito, Brasil	pt_BR
dc.subject	Compensação (direito), Brasil	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário, Brasil	pt_BR
dc.subject	Retroatividade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito intertemporal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Leis, retroatividade	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.subject.other	Direito transitório	-
dc.title	A divergência jurisprudencial no STJ quanto à aplicação do prazo para a repetição do indébito tributário após a lei complementar n° 118/2005	pt_BR
dc.type	TCC/Especialização	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Divergência_Jurisprudencial_Kalyani Rubens.pdf	146.58 kB	PDF	Visualizar

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