Do interesse de agir no concurso universal de credores

Abstract

Ressalta que a execução por concurso universal de credores pressupõe, além do título, a insolvência do devedor inadimplente, a pluralidade de credores e a existência de bens. Discorre sobre a legitimidade do credor quirografário e a não aplicação das regras referentes à Lei de Falências. Aborda a insolvência do devedor que não possui bem penhoráveis, insolvência e o processo de conhecimento, conversão do processo de insolvência em execução singular e vice-versa e a natureza dos embargos.