| Título: | Código de Defesa do Consumidor: sanções administrativas e penais |
| Autor(es): | Beneti, Sidnei Agostinho |
| Data de publicação: | 1990 |
| Resumo: | Trata-se de um trabalho apresentado em duas partes: a palestra e os debates. Comprova a importância da criação da lei. Informa sobre as sanções administrativas, infrações penais e crimes especiais. |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Sanção administrativa (direito do consumidor) Sanção penal |
| Fonte: | Revista de Julgados e Doutrina: Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 8, p. 15 -50, out./dez.1990. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33558 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Código_Defesa_Consumidor.pdf | 28.21 MB | Visualizar |
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