TítuloDiscricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas
Autor(es)Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Data de publicação09-2010
ResumoTrata da discricionariedade administrativa como uma juridicização da escolha administrativa, analisando a legitimidade da regulação devido aos seus resultados e os limites à aplicação de normas punitivas no exercício da função regulatória.
NotasComunicação apresentada no Seminário Internacional sobre Modelos Regulatórios Punitivos, realizado pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), em Porto Alegre (RS), em 30 de julho de 2010.
AssuntosDiscricionariedade, Brasil
Regulação jurídica, Brasil
FonteFórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 10, n. 115, set. 2010.
Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 254, maio/ago. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33662
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