Acumulação de cargos públicos, funções ou empregos no âmbito da administração pública

Abstract

Aborda os aspectos constitucionais da vedação de acumulação de cargos, empregos e função pública, inclusive os das constituições anteriores, além de estudar as situações de permissividade, a necessidade de demonstração de compatibilidade de horários no serviço público e a opção tempestiva por um dos vínculos quando ocorre acumulação irregular.