| Título: | Instituição da COSIP. Lei Complementar Municipal nº 10/2002. Possibilidade de Diminuição no Valor do Tributo por Equívoco de Cálculo do Poder Público. Confirmado pela Invocação Popular. Propositura de Projeto de Lei Modificando os Respectivos Valores. Lei Aprovada. Vigência no Mesmo Exercício Financeiro. Benefício para o Contribuinte. Hipótese de Retroatividade da Lei Tributária. Consonância com a LRF. Não Configuração de Renúncia de Receita |
| Autor(es): | Mayrink, Cristina Padovani Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 01-2004 |
| Resumo: | Dispõe sobre “a possibilidade de diminuição do valor da COSIP (contribuição para o custeio da iluminação pública) tendo em vista que o valor instituído fora excessivo”. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Serviço de iluminação pública, parecer, Brasil Iluminação pública, manutenção, preço, Brasil |
| Fonte: | MAYRINK,Cristina Padovani; CASTRO,José Nilo de. Instituição da COSIP. Lei Complementar Municipal nº 10/2002. Possibilidade de Diminuição no Valor do Tributo por Equívoco de Cálculo do Poder Público. Confirmado pela Invocação Popular. Propositura de Projeto de Lei Modificando os Respectivos Valores. Lei Aprovada. Vigência no Mesmo Exercício Financeiro. Benefício para o Contribuinte. Hipótese de Retroatividade da Lei Tributária. Consonância com a LRF. Não Configuração de Renúncia de Receita. Revista Brasileira de Direito Municipal. Belo Horizonte, v.5, n. 11, jan. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34007>. Acesso em: 21 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34007 |
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