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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Camila Maia Pyramo
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2004-07
dc.identifier.citationCOSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Lei de Responsabilidade Fiscal. LC nº 101/00. Interpretação do art. 42. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34012>. Acesso em: 25 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34012
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractOpina sobre assinatura de contratos administrativos no último quadrimestre de mandato eletivo e consequentes obrigações considerando o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectContrato administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectDespesa pública, Brasilpt_BR
dc.subjectMandato eletivo, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subject.otherMandato legislativo
dc.subject.otherMandato parlamentar
dc.subject.otherMandato político
dc.subject.otherMandato presidencial
dc.subject.otherGastos da administração pública
dc.subject.otherGastos públicos
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.titleLei de Responsabilidade Fiscal. LC nº 101/00. Interpretação do art. 42pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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