| Título: | Comentários à Súmula 670 do STF : "iluminação pública não pode ser remunerada mediante taxa" |
| Autor(es): | Mayrink, Cristina Padovani |
| Data de publicação: | 10-2003 |
| Resumo: | Comenta a Súmula 670 do Supremo Tribunal Federal, analisando a impossibilidade de remuneração mediante taxa da iluminação pública. |
| Assuntos: | Iluminação pública, taxas, Brasil Serviço de iluminação pública, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula, Brasil |
| Fonte: | MAYRINK, Cristina Padovani. Comentários à Súmula 670 do STF: "iluminação pública não pode ser remunerada mediante taxa”. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 10, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34027>. Acesso em: 25 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34027 |
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