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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorWaller, Renata Castanheira de Barros
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2004-01
dc.identifier.citationWALLER, Renata Castanheira de Barros; CASTRO, José Nilo de. Área de Preservação Permanente. Loteamento Irregular. Projeto de Lei para Legalização. Impossibilidade. Necessidade de Autorização do Órgão Estadual Competente. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v.5, n. 11, jan. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34028>. Acesso em: 21 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34028
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a possibilidade de legalização de loteamentos em áreas de proteção ambiental para a normalização de abastecimento de energia pela companhia energética estadual.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectLoteamento, legalização, parecer, Brasilpt_BR
dc.subjectÁrea de proteção ambiental (APA), Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa de energia elétrica, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLoteação
dc.subject.otherLoteamento de terra
dc.subject.otherIndústria de energia elétrica
dc.titleÁrea de Preservação Permanente. Loteamento Irregular. Projeto de Lei para Legalização. Impossibilidade. Necessidade de Autorização do Órgão Estadual Competentept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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area_preservacao_permanente_waller.pdf82.35 kBPDFVisualizar

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