| Título: | Licenciamento municipal x interdição administrativa à luz da jurisprudência mineira. |
| Autor(es): | Pyramo, Camila |
| Data de publicação: | 10-2009 |
| Resumo: | Discorre sobre o licenciamento municipal para atividades não residenciais e a interdição administrativa, focando na jurisprudência dos municípios de Minas Gerais. Analisa o papel da fiscalização e o código de posturas municipal. |
| Assuntos: | Licenciamento, jurisprudência, Brasil Administração municipal, jurisprudência, Brasil Planejamento urbano, Brasil |
| Fonte: | PYRAMO, Camila. Licenciamento municipal x interdição administrativa à luz da jurisprudência mineira. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, ano 10, n. 34, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34103>. Acesso em: 30 mar. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34103 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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