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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerraz, Luciano
dc.date.issued2004-04
dc.identifier.citationFERRAZ, Luciano. Inconstitucionalidade da "taxa de incêndio" do estado de Minas Gerais. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 12, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34213>. Acesso em: 21 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34213
dc.description.abstractVersa sobre a “inconstitucionalidade da taxa de segurança pública pela utilização potencial dos serviços de incêndio criada pelo estado de Minas Gerais, mediante a Lei nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003”.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectTaxas, cobrança, Minas Geraispt_BR
dc.subjectImposto estadual, cobrança, Minas Geraispt_BR
dc.subjectTributo, cobrança, Minas Geraispt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Minas Geraispt_BR
dc.subject.otherTributo estadual
dc.titleInconstitucionalidade da "taxa de incêndio" do estado de Minas Geraispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inconstitucionalidade_taxa_incendio_ferraz.pdf89.48 kBPDFVisualizar

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