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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraújo, Flaviane Ribeiro de
dc.date.issued2010-09
dc.identifier.citationARAÚJO, Flaviane Ribeiro de. Lex Petrolea: a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 47, set. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34492>. Acesso em: 18 nov. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34492
dc.description.abstractTrata da natureza jurídica das participações governamentais na exploração de petróleo. Conclui pela natureza compensatória da cobrança, afastando eventual matiz fiscal. Fixa os contornos do regime hermenêutico que brotará dos marcos regulatórios para exploração das camadas de pré-sal, em discussão no Congresso Nacional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectPetróleo, Brasilpt_BR
dc.subjectPetróleo, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectIndústria petrolífera, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectPetróleo submarino, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPetróleo, indústria
dc.subject.otherÓleo cru
dc.titleLex Petrolea : a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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