| Título: | Lex Petrolea : a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 |
| Autor(es): | Araújo, Flaviane Ribeiro de |
| Data de publicação: | 09-2010 |
| Resumo: | Trata da natureza jurídica das participações governamentais na exploração de petróleo. Conclui pela natureza compensatória da cobrança, afastando eventual matiz fiscal. Fixa os contornos do regime hermenêutico que brotará dos marcos regulatórios para exploração das camadas de pré-sal, em discussão no Congresso Nacional. |
| Assuntos: | Petróleo, Brasil Petróleo, legislação, Brasil Indústria petrolífera, regulação, Brasil Petróleo submarino, Brasil |
| Fonte: | ARAÚJO, Flaviane Ribeiro de. Lex Petrolea: a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 47, set. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34492>. Acesso em: 18 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34492 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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