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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
dc.date.issued2001-05
dc.identifier.citationFERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Regulamentos Próprios de Licitação. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, maio. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34609>. Acesso em: 19 nov. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34609
dc.description.abstractExamina a legitimidade da adoção de regulamentos próprios no procedimento licitatório, à luz da Lei n° 8.666, de 31 de junho de 1993, e a competência regulamentar autônoma das agências especiais, bem como a aplicação da Lei de Licitações às entidades paraestatais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectLicitação, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectInstituição paraestatal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmpresa paraestatal
dc.subject.otherEntidade paraestatal
dc.titleRegulamentos próprios de licitaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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regulamentos_proprios_licitacao_fernandes.pdf137.41 kBPDFVisualizar

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