| Título: | Regulamentos próprios de licitação |
| Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
| Data de publicação: | 05-2001 |
| Resumo: | Examina a legitimidade da adoção de regulamentos próprios no procedimento licitatório, à luz da Lei n° 8.666, de 31 de junho de 1993, e a competência regulamentar autônoma das agências especiais, bem como a aplicação da Lei de Licitações às entidades paraestatais. |
| Assuntos: | Licitação, legislação, Brasil Agência reguladora, competência, Brasil Instituição paraestatal, Brasil |
| Fonte: | FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Regulamentos Próprios de Licitação. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, maio. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34609>. Acesso em: 19 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34609 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| regulamentos_proprios_licitacao_fernandes.pdf | 137.41 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: