TítuloCrimes de responsabilidade na gestão fiscal
Autor(es)Diniz, Paulo de Matos Ferreira
Data de publicação05-2001
ResumoTrata dos crimes de responsabilidade na gestão fiscal e suas respectivas punições. Analisa a Lei nº 10.028, de 20 de outubro de 2000, comentando, também, outros crimes contra as finanças públicas.
AssuntosDesvio de recursos públicos, Brasil
Sanção administrativa, Brasil
Sanção penal, Brasil
FonteDINIZ, Paulo de Matos Ferreira. Crimes de responsabilidade na gestão fiscal. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, maio. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34614>. Acesso em: 22 nov. 2010.
TipoArtigo
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