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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAbe, Nilma de Castro
dc.date.issued2008-06
dc.identifier.citationABE, Nilma de Castro. Notas sobre a inaplicabilidade da função social à propriedade publica. Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 11, jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34731>. Acesso em: 9 dez. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34731
dc.description.abstractTece considerações sobre a impossibilidade de ampliação da noção de função social para abranger a propriedade pública. Analisa como surgiu a ideia de direito à propriedade privada e como esse direito se configura hoje no Brasil, apontando também as condutas do Estado com relação ao zelo de seu patrimônio.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Constitucionalpt_BR
dc.subjectDesapropriação por utilidade pública, Brasilpt_BR
dc.subjectTerra pública, Brasilpt_BR
dc.subjectPropriedade privada, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDesapropriação por interesse público
dc.subject.otherDesapropriação por necessidade pública
dc.subject.otherExpropriação por utilidade pública
dc.subject.otherImóvel
dc.titleNotas sobre a inaplicabilidade da função social à propriedade públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Notas_sobre_inaplicabilidade_abe.pdf702.28 kBPDFVisualizar

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